Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. FIADOR. SÚMULA 268/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado" (Súmula 268/STJ). 2. Não se opera a preclusão para as questões de ordem pública ainda não decididas, as quais podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 824.968/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)