Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. 2. Ausência dos requisitos de alto grau de verossimilhança das alegações e de credibilidade das provas apresentadas para a concessão da tutela de evidência pleiteada. 3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a deficiência das razões dos embargos de declaração, que vieram expostas genericamente, sem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consistiu a alegada negativa de vigência à Lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. 5. A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes embargos nítido intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.031.107/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)