Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito" (AgRg no REsp n. 1.622.276/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.211.134/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018.)