Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade dos acusados, com quem foi apreendida vasta quantidade de material bélico pertencente à Brigada Militar, os quais, a despeito de ostentarem o dever legal de agirem em favor do Estada de Direito, combatendo à criminalidade, valiam-se de suas funções justamente para contribuir com o enfraquecimento da segurança estatal e o fortalecimento de organizações criminosas, as quais deviam por dever de ofício combater, não há ilegalidade no decreto prisional. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 91.002/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)