Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/06/2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, "B", DA CF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial, em vez de Recurso Ordinário, contra acórdão que denega Mandado de Segurança em única instância, à luz do art. 105, II, b…