Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, "B", DA CF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial, em vez de Recurso Ordinário, contra acórdão que denega Mandado de Segurança em única instância, à luz do art. 105, II, b, da CF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.721.082/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.)