Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos. 2. Inviável rever a conclusão da Corte a quo pela inexistência nos autos de documentos hábeis para apreciação do mérito da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.073.100/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.)