Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que o lançamento fiscal atende aos requisitos legais e constitucionais, uma vez que "[...] a falta de lavratura do termo de início e de encerramento da fiscalização representa irregularidade formal, que não trouxe prejuízo aos autores, já que os fatos e normas violadas que deram azo às atuações fiscais estão especificados, não havendo que se falar em violação ao direito de defesa pelos autores" e que "[...] o Município emitiu notificação aos autores, conferindo-lhes prazo para manifestação, respeitado o direito de ampla defesa". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos formais de validade do lançamento fiscal não foram atendidos, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.585.038/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)