Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.238.115/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.)