Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A regularidade da obra (construção de um portão de acesso para automóveis) foi autorizada pelo órgão de fiscalização e, segundo a perícia judicial de inspeção não feriu o direito de propriedade do autor da ação de nunciação de obra nova, consoante se infere do acórdão recorrido. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.426.574/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)