Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, COM PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA CONSOANTE PRECEITO NORMATIVO DO ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DO DIREITO À PERCEPÇÃO NA DETERMINADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU A CONTROVÉRSIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.603.789/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)