Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚM. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Descabe cogitar-se de ofensa dos arts. arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que não é possível constatar violação literal e inequívoca a dispositivo de lei no caso implicaria, inevitavelmente, no revolvimento doa acervo fático e probatório. Incidência da Súm. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.936/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)