Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Prequestionados a tese recursal e os dispositivos tidos por violados, resta afastada a alegada ofensa ao 535 do Código de Processo Civil de 1973. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, todavia, a necessidade do cumprimento de obrigação de pagar quantia deve ser aferida em cada situação analisada. IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ser prescindível o pagamento de indenização monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Impossibilidade de verificação da similitude fática entre acórdãos, no que diz respeito ao alegado dissenso pretoriano. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.682/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)