Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Nas causas em que se pretende, com fundamento em contrato de seguro, a reparação de danos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, salvo quando, havendo risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o ente federal (art. 109, I, da Constituição) manifeste interesse em intervir no feito, caso em que incumbirá à Justiça Federal emitir juízo sobre sua própria competência. 2. Não obstante o prazo para reclamar indenização securitária seja de 1 (um) ano, nas ações de reparação de danos construtivos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, tem se asseverado que o sinistro ocorre de maneira contínua e progressiva, impossibilitando a fixação exata do termo a quo do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.575.426/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.)