Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SÚMULA N. 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. De acordo com a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Na hipótese, o réu foi condenado a 7 meses de reclusão e, apesar de ser reincidente, suas circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual faz jus ao regime intermediário. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.719.956/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.)