Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA CORPORAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. No caso, considerando o montante da pena (1 ano e 2 meses de reclusão) e a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, é possível o estabelecimento do regime intermediário, qual seja, o semiaberto, mesmo sendo o condenado reincidente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.743.728/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.)