Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Depois de o Magistrado de origem entender suficiente, ao paciente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a Corte estadual decretou a prisão preventiva e, a despeito de haver embasado sua decisão em elementos concretos e idôneos - apreensão de quantidade de entorpecente "que exclui, de plano, tratar-se de posse para uso" -, não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva, mormente em vista da primariedade do acusado. 4. Embora haja o acusado sido surpreendido com substância entorpecente, a quantidade de droga não é relevante para denotar sua periculosidade exacerbada na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si só, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas aos fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). 5. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, à luz das peculiaridades do caso concreto, restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Magistrado de primeiro grau. Assim, deve o paciente ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, com o alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC n. 439.802/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)