Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o adolescente esteve acompanhado de sua Defensora Pública durante a audiência de apresentação, tendo sido respeitado seu direito à ampla defesa. Ele foi ouvido regularmente, vindo a assinar o termo de depoimento de fl. 57, nada havendo anormalidade no procedimento adotado. Não foi causado a ele qualquer prejuízo, tendo em vista que, repito, foi devidamente acompanhado pela Defensora Pública, não tendo sido demonstrado prejuízo para defesa do paciente. 2. Apresentada fundamentação idônea para a imposição da medida socieducativa de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça, pois se trata de prática de crime gravíssimo, cometido mediante violência e grave ameaça, constituindo a internação, nesse contexto, a medida mais adequada, a teor do que dispõe o inciso I, do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em que o paciente apresenta histórico infracional sobremaneira grave, marcado por medidas em meio aberto que não surtiram o efeito socioeducativo desejado, já que tornou a delinquir e de forma ostensiva, não há ilegalidade. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 424.932/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)