Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte estadual, com amparo no contrato e nas provas, asseverou não estar evidenciada a responsabilidade do agente financeiro pela cobertura securitária pretendida, sendo inviável a sua revisão nesta instância extraordinária, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.150.220/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)