Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 481 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 480 do CPC/1973 tem incidência para fins de "declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais" (AgRg no REsp n. 899.302/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2009, DJe 8/10/2009). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.367.924/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)