Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de nulidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.766.566/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.)