Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2018
Data de publicação: 08/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/06/2018, p. 08/08/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOR POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TRANSFERIDA A PEDIDO, NA MODALIDADE DE REMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (ERESP N. 1.247.360/RJ). AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no REsp n. 1.726.702/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 8/8/2018.)

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