Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 21/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se os agravantes a reiterar os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. 2. Agravo regimental a que se nega…