Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se os agravantes a reiterar os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 443.279/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)