Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESGATE DAS DEBÊNTURES. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. NECESSIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. INOPONIBILIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em omissão quando o acórdão explicita as premissas fáticas que dão apoio a suas conclusões, as quais vêm fundadas na prova dos autos. 3. Não se identifica a existência de contradição entre os termos do julgado quando afirma que o negócio jurídico encobre uma negociata, mas o considera válido perante terceiros de boa-fé. 4. O acolhimento da tese dos recorrentes no sentido de que requereram o resgate das debêntures, o que os fez supor estarem os valores quitados depende do revolvimento de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. Eventual engano deve estar plenamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, o que não ocorre nos autos. 6. A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé. 7. No que se refere à aplicação da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal de origem entendeu que ficou bem demonstrado o intuito protelatório do recurso, ficando obstada a revisão dessa conclusão por força da incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.735.339/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)