Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 22/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/06/2018, p. 22/08/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL (CITY GATE). PAGAMENTO DE ROYALTIES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.734/2012 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERAMENTE INTERPRETATIVA. SOB A ÉGIDE DA LEI N. LEI N. 9.478/1997, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ERA TÃO SOMENTE DEVIDA ÀS ÁREAS PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.362.056/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 22/8/2018.)

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