Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 03/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018, p. 03/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO SEJA APRESENTADA EM MOMENTO DISTINTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPLEXIDADE APTA A JUSTIFICAR O PERCENTUAL ANTES ARBITRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.706.725/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 3/8/2018.)

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