Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DO ART. 306 DO CTB E ART. 28 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NÃO RECOMENDÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, o réu não faz jus à substituição da pena, porquanto é reincidente em crime doloso e as instâncias ordinárias constataram que a sua periculosidade não torna recomendável a substituição da pena, conquanto seja esta inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 446.706/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)