Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se proceda à análise de mérito do apelo especial, é necessário, antes de mais nada, o preenchimento de todos os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto vergastado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. A alegação de afronta a dispositivos do Estatuto consumerista somente foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando-se indevida inovação recursal. 4. No que tange às demais questões suscitadas, observa-se que não foram especificados, de forma clara e precisa, os artigos de lei reputados violados no acórdão estadual, o que revela deficiência de fundamentação. Incidência do Enunciado n. 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.247.904/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)