Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A análise acerca do acerto ou do desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé demanda reexame dos aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matérias versadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando-se a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.223.181/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)