JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
26/06/2018
Data de publicação
29/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/06/2018, p. 29/06/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. MEDIDA. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ' 1. Ausência de fundamentação no acórdão recorrido não configurada. 2. Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.256.874/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)
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