Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. DANOS MATERIAIS. VALORES PAGOS À CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. 2.1. O acórdão expressamente consignou que houve a inscrição em banco de dados restritivos, tornando inviável modificar tais conclusões sem reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Ao condenar à indenização por danos materiais, a Corte a quo asseverou que ficou comprovado que o pagamento foi feito pela consumidora à concessionária pelos serviços de despacho prestados de maneira inadequada. Inarredável a necessidade de incursão na seara probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.276.292/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)