Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE SANASSE REFERIDO VÍCIO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL VINCULADO AO DOCUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ADVOGADOS INDICADOS NO DOCUMENTO DIGITALIZADO OU MESMO DAS ASSINATURAS DIGITALIZADAS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015, APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.148.514/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)

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