Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE BARRAS INFORMADOS NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E AQUELES INFORMADOS NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES A DETERMINADO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015, APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp n. 1.104.223/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)

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