Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. A despeito da validade da fundamentação apresentada pelo Tribunal regional (o paciente estaria envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada e que atuava no porto de Santos, caracterizada pela vultosa quantidade de droga apreendida, cerca de 322 kg de cocaína, auxiliando no armazenamento da droga no terminal portuário), o presente writ configura mera reiteração do HC 439.421/SP, julgado pela Quinta Turma em 5/5/2018, motivo que igualmente impede o conhecimento do presente habeas corpus. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 439.421/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.)