Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipóteses que não tenho como caracterizada no presente caso. 2. Determinada a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos, cabendo à Coordenadoria da Quinta Turma certificar o trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 839.203/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018.)