Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS. MERA REITERAÇÃO NA ATUAL MEDIDA INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O réu reitera os anteriores embargos de declaração, sem ao menos apontar qualquer um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Determinada a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos, cabendo à Coordenadoria da Quinta Turma certificar o trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.190.586/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 9/5/2018.)