Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sustenta o embargante omissão no julgado, na medida em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da "aplicação do art. 37, IX e § 2º, e 39, § 3º, ambos da CRFB, de 1988" (e-STJ fl. 476). Aduz que, a inconstitucionalidade da LC 100/2007 não significa a nulidade dos contratos temporários, eis que o STF no julgamento da ADI nº 4.876 decidiu pela "inconstitucionalidade das EFETIVAÇÕES levadas a cabo a partir da LC 100/07, e não dos CONTRATOS TEMPORÁRIOS. São coisas completamente distintas e que não guardam entre si qualquer ligação! Em momento algum da decisão o excelso Pretório nulifica os contratos temporários firmados entre o Estado e os servidores da educação que vieram a ser efetivados com a vigência da LC 100/2007" (e-STJ fls. 477). 2. Na decisão ora agravada restou devidamente consignado que "a contratação de servidores temporários deve ser restrita às hipóteses constitucionais previstas, caso contrário não pode ser considerada regular (de modo a ser considerada nula). A esse respeito, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS" (e-STJ fls. 463/464). 3. Com efeito, verifico que o embargante pretende, em verdade, o reexame do acórdão embargado - a fim de que seja acolhida a tese objeto de seu recurso especial, fim este a que não se prestam os embargos de declaração, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, o que não é o caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.712.348/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)