Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes não indicaram especificamente quais artigos da lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula nº 284/STF). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para superar a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.161.812/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)