Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO MAGISTRADO. SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência de inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente" (HC n. 136.941/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13.10.11). (grifo meu) 2. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. No presente caso, não tendo a parte recorrente demonstrado o efetivo prejuízo, em razão da adoção do sistema presidencialista de inquirição, não há se falar em nulidade. (AgRg no AREsp 853227,, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.496.716/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)