Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de seguro DPVAT julgada procedente pelo tribunal de origem com o afastamento da tese de prescrição da pretensão do autor. 3. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. A falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.221.656/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)