- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 16/08/2018
- Data de publicação
- 21/08/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/08/2018, p. 21/08/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 83/STJ NÃO IMPUGNADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, deve ser mantida a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial, porque o óbice da Súmula 83/STJ, referente à tese de equivalência de índices de correção aplicados aos salários de contribuição e ao salário de benefício, não foi impugnado de forma específica. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.243.218/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018.)
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