Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não incide juros de mora. Precedentes 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.280.443/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018.)