Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco concreto. 3. Além dos entorpecentes (234 porções de crack, pesando 42,12 g, e 1 porção de maconha, pesando 3,55 g), houve a apreensão de uma arma de fogo e munições. 4. Ordem denegada. (HC n. 449.396/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)