Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/08/2018
Data de publicação: 05/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/08/2018, p. 05/09/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA QUE A CUMPRA, NÃO BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.492.933/SP. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no REsp n. 1.669.121/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018.)

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