Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. É entendimento assente nesta Corte Superior que, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP, o reiterado descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, impostas previamente para concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para a imposição da cautela mais extrema. 3. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. Inteligência das Súmulas n. 52 e 21, ambas do STJ. 4. Ordem denegada. (HC n. 426.506/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)