Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. 2. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É inviável a análise de Recurso Especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 4. A falta de demonstração de possível violação à Lei Federal, sem indicação precisa do tema ou dispositivo supostamente ofendido ou ainda não examinado pelo acórdão, impede a exata compreensão da controvérsia . Incide a Súmula 284/STF. 5. Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.749.445/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 16/11/2018.)