Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. A embargante no Agravo Regimental deixou de impugnar especificamente fundamentos ensejadores da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, quais sejam: falta de combate a inadmissão por incidência da súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Nesse contexto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, passível de reparação por esta Corte Superior. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vício de omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.119.151/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)