Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO APARENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela inexistência de vício aparente e da fácil constatação, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para a propositura de ação pelos prejuízos decorrentes de má execução da obra. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.265.538/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018.)