Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de outros bens passíveis de constrição, bem como no que tange ao preenchimento dos requisitos necessários à determinação de penhora sobre faturamento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 887.748/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018.)